A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nessa quinta-feira (7 de julho de 2011) a Lei nº 12.439, que convalida ato administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8).

A Lei 12.439/2011 regulariza cargos e funções comissionadas já existentes, sem acarretar nenhuma despesa adicional.

Mais informações através do endereço eletrônico www.trtsp.jus.br.