A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, que estabelece novas regras para a aposentadoria do Servidor Público Policial.

Foi aprovado o substitutivo do relator. De acordo com o texto, os Policiais, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais do sexo masculino poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, desde que contem com pelo menos 20 anos de exercício de atividade de risco. No caso das mulheres, o prazo de contribuição é reduzido para 25 anos.

A matéria ainda será analisada pelo Plenário.

Emendas:

• A reunião da comissão foi encerrada for falta de quórum. O presidente do colegiado, convocou uma reunião extraordinária para amanhã, às 14h00, para aprovar a ata da reunião de hoje. Segundo ele, apenas com a ata, poderão ser enviadas à Comissão Mista de Orçamento as duas emendas ao Orçamento de 2011 aprovadas mais cedo.

A primeira emenda, apresentada pelo presidente, destina R$ 30 milhões para a construção da sede do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal.

A outra emenda, concede R$ 69,6 milhões para monitoramento, controle e fiscalização eletrônica da malha rodoviária federal.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.