A Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, e o município de Serrinha dos Pintos-RN, representado por Francisco das Chagas Freitas, prefeito do município, firmam Termo Aditivo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, feito em 5 de abril de 2011. A finalidade é reajustar os prazos fixados anteriormente no Termo de Ajustamento de conduta.

O Termo de Conduta foi fechado, no âmbito do Inquérito Civil 9/2011, para regularizar a situação dos cargos de servidores públicos municipais e para realizar concurso público no município. Por meio do Inquérito, o MPE ficou responsável pelo acompanhamento das etapas da realização do concurso público para servidores municipais em Serrinha dos Pintos.

O Termo Aditivo inclui cláusulas que asseguram o comprometimento do município em inaugurar, no prazo de 20 dias, a contar do dia 30 de agosto, o processo de licitação para contrato do responsável pela realização do concurso público para provimento dos cargos públicos do Município.

O município deverá, também, concluir o procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do concurso público no prazo de 90 dias. Como também, a conclusão do concurso público deverá ocorrer no prazo máximo de quatro meses, a contar da data da contratação da empresa responsável pela organização.

Caso a prefeitura não atenda de maneira injustificada as obrigações e os prazos constantes no Termo Aditivo assumidas pela prefeitura de Serrinha dos Pintos, haverá imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500,00, por cada cláusula descumprida, sendo cobrada do patrimônio particular do Prefeito Municipal.

Também será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00, por cada cláusula descumprida, ao Município de Antônio Martins, revertidos para conta específica do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Mais informações no endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br.