O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de oito portarias publicadas no Diário Oficial da União, o retorno ao serviço de 49 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os nomes dos ex-servidores que estão sendo reintegrados estão citados nas portarias. Eles têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço e serão contratados sob regime celetista. Os efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno do anistiado. De acordo com as portarias, caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

Os servidores anistiados hoje são oriundos do Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro (Portaria n.º 361); da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA (Portaria n.º 362); das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Elebrobras (Portaria n.º 363); da extinta Fundação de Tecnologia Industrial - FTI (Portaria n.º 364); da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot (Portaria n.º 365); do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Portaria n.º 366); da extinta Petrobras Mineração S/A - Petromisa (Portaria n.º 367); e da Eletrosul Centrais Elétricas S/A (Portaria n.º 368).

Acesse as portarias:

A CEI foi criada em junho de 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.

Segundo o último balanço apresentado, 14.850 processos para retorno de anistiados deram entrada, na época, para análise da comissão. Atualmente, restam menos de mil processos. O prazo para conclusão dos trabalhos é 8 de janeiro de 2012.
Mais informações no endereço eletrônico www.planejamento.gov.br.