Servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno, receberão Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO). O Projeto de de Lei 7785/10 foi aprovado ontem, 29 de junho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O deputado Luciano Castro (PR-RR) deu um parecer favorável, com emenda. Ele considerou "pertinente" a criação das gratificações, em virtude "da amplitude e da complexidade das responsabilidades do MPU e do CNMP". Diante da ausência de previsão orçamentária específica na proposta, o relator apresentou emenda para determinar que a norma entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

As gratificações correspondem a 30% do salário pago ao servidor. A GCI passará a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado e a GAO será paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www2.camara.gov.br