TCE - AL: Concursos Públicos de Arapiraca deverão ser anulados

Concursos Públicos de Arapiraca serão anulados e taxa de inscrição devolvida aos candidatos em novo certame lançado em até 90 dias.
Quarta-feira, 31 de agosto de 2011 às 10h48
TCE - AL: Concursos Públicos de Arapiraca deverão ser anulados

Concursos Públicos de Arapiraca deverão ser anulados com a devolução da taxa de inscrição aos candidatos. Novo concurso regular deverá ser lançado em até 90 dias:

Em audiência realizada nesta data, às 9h, na sede do MPC-AL, o Município de Arapiraca, representado por seu Procurador-Geral, Dr. José Soares da Silva, recusou-se a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes em que fora proposto pelo Ministério Público de Contas e pelo Ministério Público Estadual.

Entretanto, o Município de Arapiraca assumiu compromisso formal de anular imediatamente o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa JJ Consultoria e Assessoria Ltda. (Cercon) e cancelar os dois concursos públicos dele decorrentes. No mesmo termo, o Município de Arapiraca comprometeu-se a devolver a taxa de inscrição aos candidatos, no prazo de 30 dias, e a realizar novo e regular certame, no prazo de até 90 dias. Havendo descumprimento de algumas dessas avenças, ambos os Ministérios Públicos adotarão as providências judiciais e administrativas pertinentes.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tce.al.gov.br.

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