Terceira Câmara Cível do TJ mantém no cargo servidora exonerada após anulação de concurso:

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, na sessão desta terça-feira (12 de abril de 2011), decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Queimadas ao suspender ato da Prefeitura Municipal que exonerou servidora aprovada em concurso. O relator da apelação cível (nº 098.2010.000862-6/0001) foi o juiz convocado, que substitui o desembargador.

Após empossar no cargo de fisioterapeuta a concursada, a Prefeitura de Queimadas, mesmo a servidora já estando trabalhando, cancelou o concurso público devido a supostas ilegalidades e instaurou procedimento administrativo e decidiu pela sua exoneração.

De acordo com os autos, ela impetrou mandado de segurança com pedido de liminar na 1ª Vara de Queimadas, que garantiu a permanência da servidora no cargo. A candidata afirmou que, apesar de ter atendido aos requisitos legais exigidos para a investidura no cargo, bem como desempenhar suas funções de forma assídua, pontual e zelosa, recebendo inclusive contraprestação pecuniária mensal, foi exonerada de forma imotivada, injusta e abusiva".

No voto, o relator observou que a exoneração da servidora, já nomeada e empossada, não poderia ocorrer "sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não foi atendido pela Administração Pública Municipal".

O juiz convocado destaca que o seu voto não afirma a legalidade do concurso, mas apenas reconhecendo que, ante a inobservância do devido processo legal, a servidora deve ser reintegrada no cargo, sem prejuízo de eventual decretação de nulidade do certame.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjpb.jus.br.