Começam nesta quinta-feira (17 de janeiro) as inscrições para o Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliadores do Juizado Especial da Comarca de Matupá (695km a norte de Cuiabá). O processo seletivo será regido pelo Edital nº. 1/2013 e promovido pela juíza substituta Cláudia Anffe Nunes da Cunha, responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matupá, com apoio da Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Será ofertada uma vaga e haverá também formação de cadastro de reserva para o cargo.
As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas exclusivamente na coordenadoria do fórum da cidade até do dia 31 de janeiro de 2013, das 13h às 18h e, para participar basta preencher a ficha de inscrição disponibilizada na coordenadoria do Fórum. Após o preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá entregá-la no local de inscrição, juntamente com uma foto 3x4 e cópia do documento de identidade. Àqueles que não puderem comparecer pessoalmente será permitida a inscrição por procuração pública ou particular, desde que possua o reconhecimento público de autenticidade da assinatura, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e apresentação da carteira de identidade do procurador.
Entretanto, é vedada a inscrição condicional, a extemporânea, por meio de fax ou pelo correio eletrônico. Também é vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução nº. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
No ato do credenciamento, os candidatos deverão atender a algumas exigências como, por exemplo, ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ser bacharel ou acadêmico de Direito; ter idade mínima de 18 anos; não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função; não exercer quaisquer atividades político-partidárias; e não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.
Os conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício. Eles respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Os ocupantes do cargo têm as atribuições de abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do Juiz Togado ou do Juiz Leigo, promovendo o entendimento entre as partes; redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do juiz togado; certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação, redigindo as atas das sessões que tenha presidido; tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação; e ainda preencher o relatório, a certidão de produtividade e encaminhar ao gestor judiciário, para certificar, e ao juiz, para atestar.
Fonte: www.tjmt.jus.br
