A 1ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado, reunida na tarde desta quinta-feira (13 de janeiro), concedeu prazo de 30 dias para que a reitora da Universidade Estadual da Paraíba apresente documentação faltosa ao processo que apura a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes do Concurso para Professor Titular realizado em 2007.

O relator entendeu que faltam ao processo a lei que dispõe sobre a criação de cargos disponibilizados no certame e o estabelecimento de critérios de desempate. Também não foi comprovada a publicação de portarias destinadas a tornar sem efeito os atos de nomeação de candidatos que deixaram de tomar posse e, ainda, de demissão de servidores nomeados e empossados que abandonaram o emprego.

O conselheiro, porém, acredita em que essa documentação será entregue no prazo assinalado, sem maiores prejuízos, dada a presteza com que a UEPB tem atendido ao tipo de exigência. "Houve um lapso qualquer", comentou. Seu voto, aprovado por unanimidade, deu-se conforme pareceres da Auditoria e do Ministério Público, na ocasião representado pelo procurador.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tce.pb.gov.br.