Nesta segunda-feira (19), a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a autorização de um novo Concurso Público.

Serão preenchidas 40 vagas no cargo de Especialista em Recursos Minerais do quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia, e está condicionado: à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Fica sob responsabilidade da Agência Nacional de Mineração a realização do certame. Cabe a ela editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação da Portaria.

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