A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro autoriza o Poder Executivo a criar carreiras e realizar Concurso Público.

Serão preenchidas oportunidades nos cargos de: Professor de Atendimento Educacional Especializado; Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão.

Estes servidores devem atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC); e da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).

Como requisitos mínimos para ingresso no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, serão observadas as seguintes exigências: Ser portador de diploma de curso de licenciatura e de curso de pós-graduação lato sensu na área de Educação Especial, com no mínimo 360 horas de duração, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, inclusive na educação profissional; Ser portador de diploma de curso de formação de professores realizado em nível médio, na modalidade Normal, acrescido de curso específico na área de Educação Especial, com no mínimo 180 horas de duração, para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Já quem optar por Profissional de Apoio à Inclusão deve ter Ensino Fundamental, enquanto que para Tradutor e Intérprete de Libras é necessário apresentar: Ensino médio completo; certificado de proficiência em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A lei de aprovação que cria os cargos e determina a realização de Concursos Públicos entra em vigor na data que foi publicada no Diário Oficial.

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