A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, autoriza a realização de Concurso Público para o provimento de 50 cargos no quadro pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O provimento dos cargos dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado à homologação do resultado final do concurso e à declaração do ordenador de despesa responsável.

A responsabilidade pela realização do Concurso Público será do

órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá: editar as respectivas normas; observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas; e zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados.