A prefeitura de Argirita, Minas Gerais, esclarece que as inscrições do certame para a escolha de membros do Conselho Tutelar local estão prorrogadas até o próximo dia 2 de agosto de 2013.

Para efetivar a participação, o candidato deve comparecer à sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e apresentar requerimento de inscrição, cópia do RG, CPF, cópia e original do título eleitoral, com comprovante da última eleição, comprovante de residência atualizado, certidão negativa de antecedentes criminais, certidão do distribuidor forense local, de ações cíveis, certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, Curriculum Vitae e duas fotos 3X4 recentes.

O objetivo da seleção é de que sejam contratados cinco Conselheiros Tutelares titulares e cinco Conselheiros Tutelares suplentes, tendo como remuneração, valor equivalente à atribuída ao ofício de Auxiliar de Serviços Internos e Externos I.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais e o mandato, válido de 30 de outubro de 2013 a 9 de janeiro de 2016.

Para participar da seleção, no entanto, o candidato deve ter ensino fundamental completo, idade superior a 21 anos, ser morador da cidade há mais de dois anos, estar no gozo dos direitos políticos e não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 8.069/90.

Estão previstas prova escrita na primeira etapa e, na sequência, eleição. A primeira prova acontecerá no dia 14 de setembro de 2013 e a eleição, no dia 13 de outubro de 2013.