Portaria nº. 181, de 27 de abril de 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar concurso público para o provimento de 70 cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e 70 cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ocorrerá a partir de julho de 2012 e está condicionado à:

I - existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e

II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do FNDE, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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