Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019 e outras previdências, aprovada e sancionada pela Câmara Municipal de Aparecida do Taboado - MS.

Sendo assim, fica autorizada a realização de Concurso Público, desde que atenda aos dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal, o qual trata sobre os orçamentos de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Este certame terá como objetivo suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município, como é especificado no Artigo 52 da LDO.

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