O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Presidente Bernardes, no estado de São Paulo, torna pública a realização do novo Processo Seletivo para admissão de cinco membros do Conselho Tutelar, para o período de 2023 a 2027.
Para concorrer, é necessário possuir idade superior a 21 anos na ocasião da inscrição, além de ensino médio completo, conhecimentos básicos de informática e ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B", dentre outros requisitos.
Os profissionais admitidos deverão desempenhar atividades em jornada de trabalho de 30 horas semanais, mais escala de sobreaviso, em regime de dedicação exclusiva e serão beneficiados com remuneração mensal no valor de R$ 2.096,20.
Conforme descrito no edital, são atribuições do conselheiro tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal 8.069/1990; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal 8.069/1990; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, bem como outras atividades correlatas.
Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições no período de 6 a 20 de abril de 2023, observado o horário oficial de Brasília, Distrito Federal, exclusivamente pela internet, no site da CMM Concursos, mediante pagamento da taxa de participação no valor de R$ 30,00.
A entrega dos documentos exigidos, especificados no edital, deverá ocorrer nos dias 24 e 25 de abril de 2023, no horário das 7h às 13h, na Divisão Municipal de Assistência Social, localizado na rua Professor Benedito de Oliveira, nº 260, centro, ao lado da Prefeitura Municipal.
É importante destacar que a classificação dos participantes inscritos consistirá em três fases compostas por prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, caracterizada por 30 questões nos conteúdos de língua portuguesa, informática e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista para ser aplicada no dia 2 de julho de 2023, com duração de 2 horas e 30 minutos; eleição com previsão para ocorrer no dia 1º de outubro de 2023 e curso preparatório previsto no dia 6 de novembro de 2023.
