O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Cascalheira - MT (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), faz publicar este edital para a realização do processo eleitoral, objetivando a escolha de conselheiros tutelares para o Conselho Tutelar de Ribeirão Cascalheira - MT.

O processo de escolha eleitoral será efetuado nos termos da lei Municipal nº. 648, de 7 de maio de 2013.

Serão selecionados três conselheiros titulares, conforme art. 132 da Lei 8069/90. Também serão selecionados sete suplentes que serão convocados conforme dispõe a Lei. 2.996, de 26/10/2009.

A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal é atualmente de R$ 950,00 de acordo com a lei vigente.

Da Inscrição:

As inscrições deverão ser efetuadas no período de 27 de maio a 13 de junho de 2013, das 8h às 10h e das 14h às 16h (horário de Brasília), exceto dos dias 4 a 7 de junho de 2013, devido mutirões da cidadania que serão realizados nessas datas. As inscrições serão realizadas na sede no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, situado na Avenida Padre João Bosco, s/nº, Setor Alvorada, Ribeirão Cascalheira - MT.

São requisitos para inscrições como candidato a membro do Conselho Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - identificação pessoal;

IV - residir no Município de Ribeirão Cascalheira há mais de 01 (um) anos;

V - estar em gozo de seus direitos políticos;

VI - conclusão do curso Ensino Médio ou equivalente;

VII - curso básico de informática;

VIII - comprovação de habilitação de motorista;

IX - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.

Encerradas as inscrições e antes da próxima etapa do processo - Prova escrita e de Informática Avaliação Psicológica, o CMDCA publicará lista dos candidatos inscritos que será afixada na sede da Secretaria municipal do Bem Estar Social, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum Municipal, Conselho Tutelar e divulgação na mídia. Também encaminhará a relação de candidatos ao órgão do Ministério Público desta Comarca, sendo aberto o prazo de 2 dias para impugnação.

Das provas:

A prova escrita, Informática e a Avaliação Psicológica serão realizadas em dia e local a serem divulgados, oportunamente pela Comissão eleitoral através da mídia.

O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 minutos, munido de Comprovante de inscrição; Carteira de Identidade (RG); e Caneta esferográfica, transparente, de tinta azul ou preta.

A aplicação da prova terá duração de quatro horas.

O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.