Foi aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 3.535/2023, que cria cargos de provimento efetivo e comissionados nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União.

Cabe ao STM editar as instruções necessárias à implementação dos cargos e das funções criados pela lei.

As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União no orçamento geral da União.

De acordo com o documento os cargos são os abaixo discriminados de acordo com o quadro de lotação:

• Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar: Analista Judiciário (86); Técnico Judiciário (58).
• Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União: Analista Judiciário: (63) e Técnico Judiciário (33).
• Quadro Permanente da Justiça Militar da União: Analista Judiciário: (149) e Técnico Judiciário (91).

Além dos cargos de caráter efetivo mencionados acima, vale destacar que o projeto criou 97 novas vagas de cargos em comissão nos quadros da Secretaria do STM e na Justiça Militar da União, e mais 403 novas funções comissionadas.

O texto agora aprovado agora segue para a sanção presidencial, e em nosso site é possível acessar o documento na íntegra.