REGULAMENTO Nº. 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº. 80/94), na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997), e a decisão unânime de seus membros, em reunião extraordinária realizadas em 28 de novembro de 2012 e 10 de janeiro de 2013, aprova o regulamento do concurso público para provimento de cargo de defensor público de Entrância Inicial da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

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