A Prefeitura de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul publicou hoje, 24 de julho de 2018, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul o documento referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Este documento que dispõe dos exercícios financeiros previstos para o ano de 2019, torna público referente ao Artigo de nº 15 da LDO, a autorização para a realização de Concursos Públicos para todos os Poderes.

Os certames quando realizados, terão como objetivo suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

É necessário que para a realização dos Concursos sejam atendidos os requisitos do Artigo 169 da Constituição Federal na vertente de orçamentos do quadro pessoal de municípios e também a Lei Complementar especificada no documento que está disponível em nosso site.