Cargos de Técnico e Analistas Judiciários foram criados por meio da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de vários estados do país.

Ao todo são 332 vagas efetivas, sendo 166 delas para Analista Judiciário e as outras 166 para Técnico Judiciários, e mais 334 cargos comissionados distribuídas entre as funções de Chefe de Cartório Eleitoral e Assistente I.

Essas oportunidades estão destinadas às Zonas Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Além disso, foram transformados 2.873 funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, e também criadas 2.873 funções comissionadas de Assistente I.

A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual.

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