O Presidente da República, por meio de documento publicado no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020, divulga o sancionamento da lei nº Nº 13.978, que estima a receita fixa da despesa da União para exercício financeiro de 2020.

É estimado o valor de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais).

Além disso, também foram anunciadas as autorizações específicas, que são relativas a despesas de pessoal e encargos sociais, sendo, 5.575 cargos criados e 45.816 provimento, o que totaliza 51.391 novos cargos. A distribuição fica da seguinte forma:

Poder Legislativo: Câmara dos Deputados - Criação (7) e Provimento (77); Senado Federal Provimento - (40); Tribunal de Contas da União - Provimento (30).

Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - Provimento (62); Superior Tribunal de Justiça - Provimento (50); Justiça Federal - Criação (625) e Provimento (450); Justiça Militar da União - Criação (740) e Provimento (89); Justiça Eleitoral - Provimento (1002); Justiça do Trabalho - Criação (52)e Provimento (90); Justiça do Distrito Federal e Territórios - Provimento (128).

Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público: Ministério Público Militar - Provimento (6); Ministério Público do Trabalho - Provimento (5); Escola Superior do Ministério Público da União - Provimento (14).

Defensoria Pública da União: DPU - Criação (1011) e Provimento (205).

Poder Executivo: Criação e Provimentos de cargos e funções - Civis - Criação (3140) e Provimento (39783); Fixação de Efetivos - Militares - Provimento (1801); Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - Provimento (1984).

Mais informações podem ser obtidas por meio do documento da Lei Orçamentária disponível para consulta em nosso site.