A partir do dia 11 de outubro de 2023 serão recebidas as inscrições para o novo Processo Seletivo do Ministério Público do Estado do Paraná (MP - PR) que busca a admissão de um residente para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Sertanópolis.
A oportunidade disponível será destinada à estudante devidamente matriculado em curso de pós-graduação em Direito.
O estagiário admitido deverá atuar em jornada de seis horas diárias, com remuneração de R$ 3.000,00, acrescido de auxílio-transporte no valor de R$ 264,00.
Procedimento para a inscrição
Os interessados em participar da seleção poderão inscrever-se até o dia 31 de outubro de 2023, apenas por meio do preenchimento de formulário eletrônico.
Classificação e vigência
Os concorrentes à vaga disponível deverão ser classificados por meio de prova teórica e entrevista pessoal.
A prova será composta por questões sobre os temas de Direito Penal (Parte Geral e Parte Especial do Código Penal), Direito Processual Penal (Código de Processo Penal, especialmente o Título II: Do Inquérito Policial); Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais); Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei 8.069/1990 (ECA); Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais); Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Condições da Ação. Elementos da ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Público. Procedimento. Efeitos da Sentença/Coisa Julgada. Recursos. Conexão. Continência. Litispendência. Execução Coletiva. Fundos de direitos difusos. Compromisso de Ajustamento de Conduta. Recomendações emanadas do Ministério Público. Audiência Pública. Acordo de Não persecução cível; Inquérito Civil e Procedimento Preparatório: Generalidades. Requisitos da portaria. Instrução, atribuição e objeto. Conclusão. Controle do Arquivamento; Efeitos do arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório; Diferenciação entre inquérito civil e procedimento preparatório; Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público. Ato Conjunto nº 01/2019-PGJ/CGMP, que consolida e sistematiza, no âmbito da atuação extrajudicial cível do Ministério Público do Estado do Paraná, o rito da Notícia de Fato, do Inquérito Civil, do Procedimento Preparatório, do Procedimento Administrativo, da Recomendação e do Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Caso ocorra empate será levado em consideração o participante que possua maior idade.
Este Processo Seletivo terá validade pelo período de um ano, contado a partir da divulgação dos resultados, conforme especificado nas informações do edital de abertura, disponível em nosso site para consulta na íntegra.
