O Ministério Público do Amapá (MPE - AP) divulga que é necessário realizar Concurso Público para os cargos de atividades permanentes que, atualmente, são ocupados por meio de contratos administrativos.
A medida visa garantir às disposições constitucionais e legais para ingresso no serviço público. O documento fixa o prazo até 31 de dezembro de 2017 para que o Estado implemente as medidas recomendadas e comunique oficialmente à Prodemap.
Os órgãos públicos citados são: Agência de Fomento do Amapá (AFAP); Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá); Defensoria Pública do Estado (DEFENAP); Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Delegacia-Geral de Polícia Civil; Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro); Escola de Administração Pública (EAP); Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fcria); Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap); Instituto Estadual de Floresta (IEF); Instituto de Administração Penitenciária (Iapen); Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA); Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP); Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá (IPEM); Junta Comercial do Amapá (Jucap); Laboratório Central de Saúde Público (Lacen); Agência de Pesca do Estado do Amapá (Pescap); Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec); Instituto de Defesa do Consumidor (Procon); Rádio Difusora de Macapá (RDM); Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap); Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR); Secretaria de Estado da Administração (Sead); Secretaria de Estado dos Povos Afrodescendentes (Seafro); Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan); Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); Secretaria de Estado da Educação (Seed); Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); Secretaria de Estado do Turismo (Setur); Universidade Estadual do Amapá (UEAP); Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado da Cultura (Secult); Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel); Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims); Secretaria de Estado do Transporte (Setrap); Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); Secretaria de Estado de Políticas para Juventude (Sejuv); Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC); Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Setec); Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SEPM); Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI); e Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE).
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