PORTARIA Nº 84, DE 26 DE MARÇO DE 2013

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoriza a nomeação de trezentos (300) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autorizado pela Portaria MP nº 44, de 16 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2012.

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de março de 2013, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

III - à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7, assim como o Acórdão nº 1520/2006 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, cujos nomes deverão constar de relação a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor Presidente do IBAMA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União.