Portaria nº. 358, de 15 de agosto de 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para o provimento de 13 cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, com lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contado da data de publicação desta Portaria.

A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº. 6.944, de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União