Portaria nº. 359, de 15 de agosto de 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 241 cargos das Carreiras de Pesquisa, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica - COMAER (Analista Júnior - 19, Tecnologista Júnior - 28, Tecnologista Pleno - 21 Pesquisador Assistente - 9, Assistente em C&T - 60 e Técnico - 104). O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União