A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira a Portaria nº 216, de 20 de junho de 2013, onde autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de 26 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo para o Quadro de Pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Os cargos que serão abertos são: Analista Técnico Administrativo (5); Bibliotecário (1); Contador (01); Economista (1); Agente Administrativo (18).

O provimento dos cargos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é o responsável pela realização do Concurso Público, ele é quem deve baixar as normas, mediante publicação dos editais, portarias e outros atos administrativos.

O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: www.in.gov.br