PORTARIA Nº. 581, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 135 cargos do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Dos Cargos: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (63), Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (45), Analista Administrativo (17) e Técnico Administrativo (10).

O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral da ANTT, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº. 6.944, de 2009.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fica revogada a Portaria nº 283, de 26 de junho de 2012.

Fonte: Diário Oficial da União