PORTARIA Nº. 522, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para 130 cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério das Cidades, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, para os seguintes cargos: Analista Técnico Administrativo (35), Economista (8), Estatístico (1), Contador (2), Arquivista (2), Técnico em Comunicação Social (2), Agente Administrativo 78) e Técnico em Contabilidade (2).

A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009.

O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União