PORTARIA Nº. 584, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para 165 cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (www.anvisa.gov.br).

Das Vagas: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (100), Analista Administrativo (20), Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária (35) e Técnico Administrativo (10).

O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União