PORTARIA Nº. 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para o provimento de 66 cargos de Professor de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha.

O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Marinha, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União