A Secretaria Municipal de Saúde Maceió recebeu prazo para firmar compromisso no sentido de resolver o problema das contratações sem concurso público. O termo de ajustamento de conduta, proposto pelos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Estadual (MPE), deverá ser assinado no próximo 28 de julho.

O caso das contratações irregulares está sendo investigado pelos dois MP"s e, por isso, a proposta do novo termo de ajustamento de conduta foi feita em conjunto. A procuradora do Trabalho Maria Roberta Rocha e as promotoras de Justiça Fernanda Maria Moreira e Micheline Tenório advertiram que a não assinatura do documento implicará na execução do anterior, firmado em 2007.

O objetivo é fazer o Município se adequar aos princípios constitucionais constantes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. "Existem elementos de provas suficientes que demonstram contratações pelo Secretaria sem a realização de concurso público. Essa prática infringe cláusulas do TAC (termo de ajustamento de conduta) de 2007", esclareceram.

Durante audiência no MPT, o secretário Adeilson Loureiro disse que o Município já encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentar as contratações temporárias de excepcional interesse público.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mpt.gov.br.