A Prefeitura de Dourados, pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul torna pública a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê os gastos do ano de 2019.

Sendo assim, fica autorizada a realização de Concursos Públicos de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que cumpram os requisitos do Artigo 169 da Constituição Federal na vertente de orçamentos do quadro pessoal de municípios e também a Lei Complementar especificada no documento que está disponível em nosso site.

Este Certame terá como objetivo suprir de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

Vale ressaltar que, conforme o Artigo de nº47, caso a LDO não for aprovada até o dia 31 de dezembro de 2018, sua programação será executada mensalmente até o limite do total permitido.