A Câmara Municipal decretou e o Prefeito de Pescaria Brava, estado de Santa Catarina, sancionou a Lei que cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (36) e de Agente de Combate às Endemias (02), para atuar no Sistema Único de Saúde - SUS do Município.

O Poder Executivo Municipal, está autorizado a realizar Processo Seletivo no prazo de 180 dias, para prover as vagas em aberto.

Poderão se inscrever, candidatos que tenham concluído o Ensino Fundamental, e que Residam na área da comunidade em que deseja atuar (este somente para Agente Comunitário de Saúde).

Os profissionais que vierem a ser contratados para estes cargos, serão enquadrados no regime celetista, devendo cumprir jornada de 40h semanais e remuneração de R$ 700,00.

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas; Já o Agente de Combate às Endemias deve exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, ambas atividades serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob responsabilidade do gestor municipal.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, através Fundo Municipal de Saúde, consignadas no orçamento do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.diariomunicipal.sc.gov.br - Página 328