A Presidenta da República Dilma Rousseff, sancionou a lei nº 12.807, que cria 100 cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Código DACTA-1303, para o Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica.

A informação foi divulgada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, na Seção 1, página 1.

De acordo com o texto da Lei, a criação dos cargos fica condicionada à expressa autorização em anexo própria da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.

Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.in.gov.br