LEI Nº. 12.803, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Foi publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25, a lei de nº. 12.803 de 24 de abril de 2013, na qual foram criados cargos na carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na carreira de Polícia Civil do Estado, de que trata a lei de nº. 9.264 de 7 de fevereiro de 1996.

Consta no documento que serão 200 oportunidades para Delegado de Polícia, 199 para Perito Criminal, 80 para Perito Médico Legista, 2.000 para Agente de Polícia, 495 para Escrivão de Polícia e, por fim, 55 para Papiloscopista Policial.

O provimento será realizado de forma gradual a partir de 1º de janeiro de 2014 e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal.

Portanto, ficam revogados o Anexo I do Decreto-Lei de nº. 2.266 de 12 de março de 1985 e o caput do artigo 1º e Anexo da lei de nº. 8.674 de 6 de julho de 1993.

Para conhecer como fica o efetivo total da Polícia Civil, confira o Anexo da lei.

Fonte: www.in.gov.br.