O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), por meio da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), torna público o edital de abertura de um novo Processo Seletivo, que tem por objetivo a formação de cadastro reserva e o provimento de 36 vagas, destinadas aos profissionais de nível superior ao cargo de Juiz Leigo, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado.

Para participar, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Ser advogado com mais de dois anos de experiência;
• Não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do juiz togado do juizado onde exerça suas funções;
• Não exercer atividade político-partidária, não ser filiado a nenhum partido político ou membro de diretoria de órgão ou entidade associativa de classe;
• Não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal;
• Não ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exercício de cargo ou função pública ou privada, bem como no exercício da advocacia;
• Submeter-se a capacitação prévia e continuada, durante todo o exercício da função, a ser ministrada pela Escola da Magistratura - EMES, independentemente de já ter concluído o Curso de Especialização e Preparatório à Carreira da Magistratura ou qualquer outro ministrado por essa ou outra instituição;
• Não exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

As vagas estão distribuídas dentre as seguintes Comarcas: Aracruz (2); Barra de São Francisco; Cariacica (2); Cachoeiro de Itapemirim (2); Colatina (2); Guapari (1); Itapemirim; Linhares (1); Marataízes (1); Nova Venécia; São Mateus; Serra (1); Viana; Vila Velha (6); Vitória (3); 1ª Turma Recursal (3); 2ª Turma Recursal (3); 3ª Turma Recursal (3); 4ª Turma Recursal (3); 5ª Turma Recursal (3).

Cabe ressaltar que dentre o total de vagas ofertadas, existem aquelas que são voltadas às pessoas especificadas no edital.

Aos profissionais admitidos, não há carga horária fixa prevista para a função do Juiz Leigo e a remuneração será por cada ato indenizável no valor de R$ 65,00 e há um teto mensal vinculado ao vencimento inicial da carreira de Técnico Judiciário - R$ 4.657,27.

Procedimentos para participação

Os interessados poderão realizar as inscrições, de forma online, por meio do site IBADE, no período de 26 de janeiro de 2023 a 15 de fevereiro deste mesmo ano, mediante a realização do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 57,00.

Seleção

Como método de seleção, os candidatos inscritos serão avaliados por meio de três etapas, sendo elas:

• 1ª etapa: prova objetiva de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório;
• 2ª etapa: prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
• 3ª etapa: prova de títulos, de caráter classificatório.

O conteúdo programático da prova objetiva será composto pelas áreas especificas de: direito constitucional; direito administrativo; direito civil; direito processual civil; direito do consumidor; juizados especiais e legislação específica.

As provas objetivas, discursivas e a entrega dos títulos para análise têm previsão para realização no dia 16 de abril de 2023.

Vigência

Este Processo Seletivo terá validade de dois anos, a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.