Estão abertas as inscrições ao Processo Seletivo para credenciamento de 1 Juiz Leigo, bem como a formação de cadastro de reserva, de acordo com o artigo 98, I, da Constituição Federal, a Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei Complementar Estadual n. 270, de 2 de abril de 2007, a Lei Complementar n. 454, de 20 de dezembro de 2011, o Provimento n. 012/2007/CM, de 4 de julho de 2007, alterado em parte pelo Provimento n. 040/2008/CM, de 19 de novembro de 2008 e Provimento n. 013/2012/CM, de 6 de agosto de 2012.

O Juiz Leigo será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado, observando-se o teto máximo correspondente ao menor salário-base do cargo de Analista Judiciário, atualmente R$ 3.449,18.

A seleção para as vagas compreenderá o exame de conhecimentos, por meio de aplicação de prova objetiva e subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e da análise de títulos de caráter classificatório.

O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.

Poderão concorrer às vagas disponibilizadas os candidatos que comprovarem, pelo menos, 2 anos de experiência no exercício da advocacia, nos termos da lei; ou ainda o desempenho de atividades que utilizem, preponderante, conhecimento na área de direito, a critério da comissão do concurso e comprovado por meio de certidão.

Da Inscrição no Processo Seletivo:

As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no Edifício deste Fórum local, sito a Avenida Perimetral, Nº. 370, Bairro Inconfidentes, na Central de Administração, por meio do Formulário de Inscrição a ser disponibilizada no ato da inscrição, a partir das 12h às 19h (horário Oficial de Mato Grosso), de 6 de maio a 14 de junho de 2013.

O Processo Seletivo será constituído de três etapas:

1ª etapa: Prova objetiva, com caráter eliminatório e classificatório;

2ª etapa: Prova subjetiva, com caráter eliminatório e classificatório;

3ª etapa: Avaliação de Títulos, com caráter classificatório.

A prova objetiva será composta de 80 questões aplicadas para todos os candidatos. Cada questão da prova objetiva terá 5 alternativas de resposta, do tipo múltipla escolha, com uma única resposta correta.

A prova objetiva será aplicada, na data provável, de 2 de julho de 2013, no Edifício do Fórum local no Plenário do Salão do Júri, situado na Avenida Perimetral, nº. 370, Bairro Inconfidentes, Vila Rica-MT, com início previsto para as 8h e término para ás 12h, horário oficial de Brasília-DF.

A confirmação da data e local da prova objetiva será publicada no Diário da Justiça Eletrônico com pelo menos 10 dias de antecedência. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência de 1 hora do horário determinado para o início das provas.

O candidato deverá comparecer ao local da prova munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente, documento de identificação original e comprovante de inscrição obtido no sítio deste Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br.

O gabarito da prova objetiva será divulgado no Átrio do Fórum desta Comarca até 48 horas após o término da realização da prova objetiva.

A prova subjetiva será aplicada somente aos candidatos que forem aprovados na prova objetiva, em data e local a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado no átrio do Fórum desta Comarca, com 10 dias de antecedência de sua realização.

A prova subjetiva consistirá na elaboração de 1 sentença cível com até 120 linhas, a partir de um caso concreto, com valor de 0 a 100 pontos.

A avaliação de títulos é de caráter classificatório, sendo avaliados, apenas, os títulos dos candidatos aprovados na prova subjetiva, classificados até a 10ª colocação.

A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Todos os atos, relativo ao presente Processo Seletivo, convocações, comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados no átrio do Fórum, e/ou publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: Página 435 do Diário da Justiça Eletrônico