Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:

I- As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei Nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

II- É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

III- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública, poderá ser submetida:

O Decreto nº 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade pretendida. Para o fortalecimento institucional, dentre outras diretrizes, o referido decreto prevê o empenho no aperfeiçoamento de marcos legais que deem sustentabilidade às políticas de promoção de igualdade racial e na consolidação de cultura de planeja mento, monitoramento e

A Agência de Vigilância Sanitária Estadual realizou vistoria no pequeno restaurante de João,oportunidade em que foram constatadas irregularidades que acarretaram a imediata interdição do estabelecimento. João procurou a Defensoria Pública, onde lhe foi informado que a Administração Pública, respeitados os limites legai se regulamentares, bem como os princípios gerais do direito, pode realizar a interdição do seu estabelecimento sem ordem judicial, em razão do:

Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 115.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

De acordo com o disposto na Lei no 8.112/1990, sobre o provimento de cargos públicos, é correto afirmar que

A Lei Complementar N.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, motivo pelo qual é comumente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Em se tratando-o que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do direito administrativo, julgue os itens de 56 a 60.

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados como vinculados e discricionários e, quanto à formação, podem ser classificados como complexos, compostos ou simples.