Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

40;

50;

60;

70.

as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

as praias abertas à circulação pública, as áreas aeroportuárias e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

as praias abertas à circulação pública, as áreas portuárias e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

as áreas aeroportuárias, as áreas portuárias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Há uma afirmativa correta.

Há duas afirmativas corretas.

Há três afirmativas corretas.

Todas as afirmativas são incorretas.

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

Somente a afirmação III é verdadeira.

Ignorar a sinalização e sempre passar direto no cruzamento.

Aproximar-se do cruzamento com cuidado, mesmo tendo a preferência.

Ultrapassar nos cruzamentos ou nas proximidades.

Respeitar a preferência em cruzamentos com via férrea, que é do veículo.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Apenas o item III está correto.

Apenas o item II está correto.

II e III estão corretos.

I, II e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

V – F – F.

F – F – V.

V – V – F.

V – F – V.